AREsp 3046724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no tópico em que foi negado seguimento, acarretando preclusão; quanto à inadmissão do recurso especial, faltou impugnação específica dos fundamentos invocados pela Corte (impossibilidade de usurpação...

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Parties
Agravante: NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

NEEMIAS DE LIMA FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de interposição de agravo interno no tópico em que foi negado seguimento
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no tópico em que foi negado seguimento, acarretando preclusão; quanto à inadmissão do recurso especial, faltou impugnação específica dos fundamentos invocados pela Corte (impossibilidade de usurpação de competência do STF, aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e houve impugnação deficiente e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.