AREsp 2720050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada via embargos declaratórios; a insurgência demonstra mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Paulo Renato Oliveira Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação, Poder Do Relator (art. 932, III, Cpc)
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dever De Fundamentação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Paulo Renato Oliveira Penha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão do acórdão)
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito fático-probatório pelo STJ
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada via embargos declaratórios; a insurgência demonstra mero inconformismo e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.