AREsp 3027403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado elemento capaz de afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: GREGORI COBALCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

GREGORI COBALCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado elemento capaz de afastar a Súmula n. 83 do STJ (prejudicado por ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.