AREsp 2990251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; tampouco demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 por meio de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA ROSA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Distinguishing Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; tampouco demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 por meio de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.