AREsp 2751396 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Multas Diárias
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração de violação de lei federal para admitir o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ ante necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo foi considerado não conhecível, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.