AREsp 3057594 - DECISAO

AREsp 3057594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, além da...

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Parties
Agravante: MAGNA APARECIDA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MAGNA APARECIDA DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecer recurso especial fundado em matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, além da impossibilidade de reforma via reexame de matéria probatória (Súmula 7). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.