AREsp 3110199 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
3. 3 consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça