AREsp 3004118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre não se pretender reexaminar provas são insuficientes para...

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Parties
Agravante: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Distinção entre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e requalificação jurídica dos fatos
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre não se pretender reexaminar provas são insuficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ e afastar a inadmissibilidade, sendo necessária a demonstração de que a reforma dependeria apenas de questão de direito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.