AREsp 3107107 - DECISAO

AREsp 3107107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação...

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Parties
Agravante: COMERCIAL NOGUEIRA DE PETROLEO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

COMERCIAL NOGUEIRA DE PETROLEO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial pode ser conhecido quando se discute suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 se a parte indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ via Recurso Especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.