AREsp 3110068 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ),...

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Parties
Agravante: MOYSES SABANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MOYSES SABANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), impondo-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.