AREsp 3055917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento relativo à indevida veiculação de matéria constitucional; por ausência de impugnação integral, aplica-se a...

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Parties
Agravante: ANDRE FLORINDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ANDRE FLORINDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial foi impugnada de forma específica e integral
  2. 2 se incidia a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento relativo à indevida veiculação de matéria constitucional; por ausência de impugnação integral, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, razão pela qual o agravo é inadmissível.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.