AREsp 2833633 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade prevista nos arts. citados e na Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 544, §4º, I Do Cpc/1973, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 544, §4º, I Do Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade prevista nos arts. citados e na Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque já arbitrados no patamar máximo previsto por lei.