AREsp 3101240 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, implicando deficiência de fundamentação; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V...

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Parties
Agravante: ROBERTO CALIXTO SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO CALIXTO SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, implicando deficiência de fundamentação; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado, e, com fundamento no art. 21-E, V do RI/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.