AREsp 3101436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA e FLAVIO OLIVEIRA SANTANA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu os recursos especiais, apresentados contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0002504-82.2013.8.08.0047 (fls. 466/482). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento dos agravos para negar seguimento aos recursos especiais (fls. 574/580). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu os apelos nobres pelo seguinte fundamento: incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o AgRg no HC n. 717.803/RJ (fls. 519/522). Todavia, as partes agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Sustentam que julgados em habeas corpus não se prestam como paradigma para aplicação da Súmula 83/STJ e que o precedente citado - AgRg no HC n. 717.803/RJ - retrata situação distinta, mas não apresentam precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso nem demonstra, com indicação precisa de folhas e excertos do acórdão recorrido, a especificidade fática apta a afastar o óbice, limitando-se a alegações genéricas e sem lastro concreto nos autos. Afirmam, ainda, que sua pretensão seria de mera revaloração, sem reexame probatório, porém não indica os trechos objetivos do acórdão recorrido que permitiriam, por simples valoração jurídica, superar a conclusão de que houve reconhecimento confirmado em juízo e prova oral corroborando a autoria. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, em juízo de admissibilidade, em decisão monocrática, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.