AREsp 3111505 - DECISAO

AREsp 3111505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC; e...

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Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art.85, §11, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.