AREsp 3095518 - DECISAO

AREsp 3095518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os dispositivos legais (art. 544, §4º do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ;...

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Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão, Dano Moral, Uso Indevido Do Nome, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 07/stj +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 284/STF à hipótese de peça recursal confusa
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar mérito no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com os dispositivos legais (art. 544, §4º do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados pelas instâncias originárias