AREsp 2798725 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para outros recursos; como o agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art....

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Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Preclusão Agravo De Instrumento Honorários Periciais +3 more

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo para interposição de agravo de instrumento e interrupção por embargos de declaração
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as questões foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para outros recursos; como o agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219, o recurso é intempestivo. Além disso, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e em face do óbice às alegações que demandariam revolvimento de prova (Súmulas 5 e 7), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.