AREsp 3054415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a presença dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e da consolidação substancial com base no laudo de constatação e na...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida/recuperanda: Sementes Prezzotto LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial, Consolidação Substancial (art. 69 J), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Requisitos Para Processamento Da Recuperação Judicial Consolidação Substancial (art. 69 J) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Sementes Prezzotto LTDA.

Recorrida/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.025 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao não preenchimento dos requisitos dos arts. 47 e 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 questionamento sobre a possibilidade de consolidação substancial nos termos do art. 69-J da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a presença dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e da consolidação substancial com base no laudo de constatação e na documentação, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, parte das alegações estava deficientemente fundamentada, incidindo a analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.