AREsp 2985575 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido e de indicar precisamente o...
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- Parties
- Agravante: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties
MARCOS ALMEIDA DE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e acórdão recorrido para demonstração de dissídio jurisprudencial
- 3 Não indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido e de indicar precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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