AREsp 2985575 - DECISAO

AREsp 2985575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido e de indicar precisamente o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS ALMEIDA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e acórdão recorrido para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido e de indicar precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.