AREsp 3167905 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque se funda na alegada violação de enunciado de súmula, hipótese na qual, segundo a Súmula 518/STJ, não cabe recurso especial para fins do art. 105, III, 'a', da CF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos...
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- Parties
- Agravante: VALMIRA SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
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Parties
VALMIRA SANTOS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 2 aplicação da Súmula 518/STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque se funda na alegada violação de enunciado de súmula, hipótese na qual, segundo a Súmula 518/STJ, não cabe recurso especial para fins do art. 105, III, 'a', da CF; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a não admissão (não conhecimento) do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALMIRA SANTOS MARTINS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALMIRA SANTOS MARTINS, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, ;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA