AREsp 2709507 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos das decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o referido recurso. Transcrevo, a propósito, a referida ementa (fl. 443): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que o agravo em recurso especial teria observado o princípio da dialeticidade, pois teria enfrentado todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Afirma que demonstrou a suficiência da prova documental pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, bem como a existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado (fls. 452-459). O prazo para contraminuta transcorreu in albis (fl. 466). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de maneira específica os fundamentos das decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não prospera. A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial nestes termos (fls. 444-446; grifos diversos do original): Verifico que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 392-399), não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, como também não cuidou de trazer nenhum julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem sequer comprovou que o precedente apontado na decisão agravada seria inaplicável à hipótese dos autos. Em verdade, colhe-se das razões do agravo em recurso especial (fls. 392-399), que a parte recorrente limitou-se a aduzir que as notas fiscais apresentadas demonstram que as bonificações estão atreladas às operações de venda das mercadorias, sem qualquer condicionamento futuro, sendo desnecessária a dilação probatória, de modo que comprovado seu direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento do ICMS nas operações de venda com mercadorias bonificadas, nos termos do decidido no R Esp n. 1.111.156/SP, representativo da controvérsia, e da Súmula n. 457 do STJ. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. .. Nesse panoram a, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Com efeito, o exame detido das razões do agravo em recurso especial evidencia que a parte ora agravante limitou-se a reiterar argumentos relacionados ao mérito da controvérsia, notadamente quanto à alegada suficiência da prova pré-constituída e à inexistência de necessidade de dilação probatória na via mandamental, sem, contudo, enfrentar de maneira específica e adequada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, qual seja, a afirmação de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez aplicado o óbice da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal a quo, cabe ao agravante demonstrar, de forma objetiva e concreta, que o entendimento adotado não reflete a orientação atual deste Tribunal ou que o caso concreto apresenta peculiaridades fático-jurídicas aptas a afastar a incidência do referido enunciado, o que não se verifica na hipótese. Não basta, para esse fim, a mera reafirmação das teses de mérito deduzidas no recurso especial, tampouco a invocação genérica de precedentes ou de entendimento supostamente divergente, desacompanhada da demonstração de superação, distinção ou inadequação da jurisprudência que fundamentou a decisão agravada. Nesse cenário, correta a conclusão adotada na decisão monocrática no sentido de que não foi satisfeita a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que alicerçaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que atrai, de modo inafastável, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se cuida de mero formalismo, mas de exigência processual de natureza substancial, que visa à preservação da efetividade do contraditório e à racionalidade na formação do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, cuja natureza extraordinária reclama rigor técnico na formulação das razões recursais. De outra parte, ao se insurgir contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pretende a parte agravante, neste agravo interno, suprir a deficiência argumentativa do recurso anterior, o que não se admite, ante a preclusão consumativa. Nesse entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ. .. 4. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão recorrida deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp 1.535.657/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.8.2020; e AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.8.2020). 5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do Agravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.805/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.