AREsp 3177089 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito o julgamento por órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando havia fixação prévia,...
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- Parties
- Recorrente: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial
- 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito o julgamento por órgão colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando havia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA