AREsp 3195431 - DECISAO

AREsp 3195431 - DECISAO

Por deixar a parte recorrente de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, restou configurada deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e das normas processuais e regimentais aplicáveis (art. 1.029,...

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Parties
Agravante: CYPRIANO COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE COUROS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Acórdão Paradigma

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Parties

CYPRIANO COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE COUROS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por deixar a parte recorrente de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não comprovar divergência jurisprudencial nem indicar acórdão paradigma, restou configurada deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e das normas processuais e regimentais aplicáveis (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC