AREsp 3158637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRISCILLA SANTANA DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO que não admitiu recurso especial. No Tribunal de origem, não foi conhecida revisão criminal ajuizada para desconstituir sentença que a condenou a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 565/576). Em recurso especial, alegou contrariedade aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 157 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal (fls. 607/614). O recurso especial não foi admitido, em razão das Súmulas nº 284, STF, e nº 83, STJ (fls. 629/632). Em agravo, argumentou que o recurso especial conta com fundamentação adequada e que não cabe à decisão de inadmissão enfrentar o mérito da pretensão. Alegou que não há necessidade de reexame de prova e que a aplicação da Súmula nº 83, STJ, pressupõe a ocorrência de julgamento de mérito, o que não ocorreu (fls. 635/640). O Ministério Público Estadual contraminou o agravo (fl. 643/647). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 670/674). É o relatório. DECIDO. O agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão de inadmissão não subsiste. A tanto, exige-se impugnação a todos os fundamentos nela invocados (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, mais do que, objetivamente, afirmar o desacerto do decidido, compete ao agravante elaborar raciocínio, específico, concreto e detalhado, que revele a impertinência da conclusão a que chegou o Tribunal de origem em juízo de admissibilidade. O desatendimento a esses vetores encerra desrespeito à dialeticidade, o que leva à aplicação da Súmula nº 182, STJ, e ao não conhecimento do agravo. Confira-se: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). "A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada de forma concreta e específica, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais, conforme a Súmula n. 182 do STJ". (AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.). Fixadas essas premissas, a decisão de inadmissão invocou os seguintes óbices: i) Súmula nº 284, STF; ii) Súmula nº 83, STJ. Em relação à Súmula nº 284, STF, haveria o agravante de demonstrar que o recurso especial indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, que as razões articularam raciocínio para individualizar de que forma o acórdão, ao interpretá-las, não lhes conferiu correta aplicação. A esse respeito: "4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, conforme a Súmula n. 284 do STF, vício de natureza insanável. 5. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada". (AgRg no AREsp n. 2.800.190/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). As razões de agravo, contudo, trouxeram a simples afirmação de que o óbice não se perfez e de que há fundamentação adequada, sem desenvolver raciocínio atrelado ao caso concreto e àquilo que se veiculou no recurso especial. A Súmula nº 83, STJ, barra o recurso especial quando a pretensão colide com a orientação vigente no Superior Tribunal de Justiça. A decisão de inadmissão, ao invocá-la, listou precedentes que endossam o acórdão e que demonstram que, em princípio, o recorrente não tem razão ao buscar a sua modificação. Nessa linha, para superar o óbice, caberia ao agravante enumerar julgados contemporâneos ou posteriores àqueles indicados pela decisão agravada, que tratem do mesmo tema, para comprovar que a posição desta Corte, para o caso dos autos, é diversa. Ainda, se o caso for, compete-lhe distinguir os paradigmas apontados da discussão proposta nestes autos, individualizando as razões pelas quais são substancialmente diferentes e não se aplicam. Vejamos: "Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo .. ". (AgRg no AREsp n. 2.859.199/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.). No agravo, porém, as razões se limitaram a dizer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça não é contrária à pretensão do recurso especial, argumentando que o enunciado não se aplica a hipótese de não conhecimento de revisão criminal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, o RISTJ). Publique-se. Intime-se. EMENTA