AREsp 3172313 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ que exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Prestação Colegiada Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 281 STF
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Parties
MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 repercussão da Súmula n. 281 do STF sobre a admissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ que exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA