AREsp 3202346 - DECISAO

AREsp 3202346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Abando No De Posto
Processo Penal Militar Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Abando No De Posto

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Parties

GUSTAVO SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se o juízo de inadmissibilidade e não se passa ao mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se