AREsp 3197327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.