AREsp 3108108 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 20 Da LINDB, Tema 698/stf, Obrigação De Fazer Contra O Estado, Multa Diária, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 20 Da LINDB Tema 698/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20 da LINDB e do Tema 698 do STF à imposição de obrigação de fazer ao Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e não demonstrou que o exame da matéria prescindiria da análise de elementos probatórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se