AREsp 3057803 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), tampouco rebatendo adequadamente o óbice da invocação de matéria constitucional na via especial e a impossibilidade de demonstrar dissídio por meio de acórdãos de habeas corpus; aplica-se, assim, o óbice do art. 1.029 do CPC, do art. 255 do RISTJ e das Súmulas citadas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON GABRIEL MOREIRA ROSSI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 182 Do STJ (ataque Específico Aos Fundamentos), Súmula 283 Do STF (fundamentos Autônomos), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 182 Do STJ (ataque Específico Aos Fundamentos) +5 more

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Parties

EVERTON GABRIEL MOREIRA ROSSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices processuais (art. 1.029 CPC, art. 255 RISTJ, Súmulas)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 do STJ), tampouco rebatendo adequadamente o óbice da invocação de matéria constitucional na via especial e a impossibilidade de demonstrar dissídio por meio de acórdãos de habeas corpus; aplica-se, assim, o óbice do art. 1.029 do CPC, do art. 255 do RISTJ e das Súmulas citadas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.