AREsp 3084224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e na íntegra, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a qual se fundamentou no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do Código de...

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Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e na íntegra, a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a qual se fundamentou no alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.