AREsp 3143864 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de violação de lei federal, insuficientes para afastar o óbice sumular, nos...

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LUIS FERNANDO OLIMPIO FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas em afronta à Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de cada óbice recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se a causa exigiria apenas interpretação de lei federal ou reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de violação de lei federal, insuficientes para afastar o óbice sumular, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.