AREsp 3069097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram de maneira específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: DANILLO SIPRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade, Insuficiência De Provas E Pedido De Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Exame De DNA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica/princípio Da Dialeticidade Insuficiência De Provas E Pedido De Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) +1 more

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Parties

DANILLO SIPRIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não enfrentaram de maneira específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.