AREsp 3182122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem...

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Parties
Agravante: JEFFERSON ROBERTO FEITOSA DA SILVA JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade, Art. 180 Do Código Penal (receptação)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +3 more

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Parties

JEFFERSON ROBERTO FEITOSA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foi integralmente cumprida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ (impugnação específica como requisito)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a correlação jurídica entre fatos e dispositivo invocado (Súmula 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se