AREsp 3215977 - DECISAO

AREsp 3215977 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; admite-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: HUMBERTO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUMBERTO BORGES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; admite-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça