AREsp 2896444 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ), e porque as questões suscitadas...

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Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Decadência Do Crédito Tributário, Multa Tributária, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Decadência Do Crédito Tributário Multa Tributária Reexame De Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial em tributo por homologação (art.150, §4º CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC