AREsp 3146076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), de modo que a matéria não foi...

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Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Recorrido: Renato Dardengo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Recuperação De Consumo De Energia, Interrupção Do Fornecimento De Energia
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Renato Dardengo Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), de modo que a matéria não foi admitida para conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC