AREsp 3222393 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, existindo prévia fixação de honorários, haja majoração de 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, existindo prévia fixação de honorários, haja majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.