AREsp 3174324 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

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Parties
Agravante: ONEIDES FABIANI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante No a Quo: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ONEIDES FABIANI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MPSC

Apelante No a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.