AREsp 2965896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do regramento interno do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do regramento interno do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido.