AREsp 3143780 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Imunidade Tributária +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O STJ (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial padece de omissão passível de reforma
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, assim, inviabiliza o recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem trazendo precedentes atuais que afastassem a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça