AREsp 3187598 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo (art. 1.003, § 5º, CPC)
2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado não conhecido porque, apesar de tempestivo, a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, tendo seus argumentos demandado reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes invocados. Consequentemente, não há elementos aptos a justificar a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...