AREsp 3145988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do...

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Parties
Agravante: FABIANO MESQUITA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FABIANO MESQUITA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão para afastar óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos pautados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem