AREsp 3212823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono que subscreveu o Recurso Especial, não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: ANA MARIA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANA MARIA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo determinado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao patrono que subscreveu o Recurso Especial, não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.