AREsp 3154603 - DECISAO

AREsp 3154603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Contratação Temporária, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência Para Exame De Omissão Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Contratação Temporária Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Competência Para Exame De Omissão Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à compatibilidade da legislação municipal com preceitos constitucionais sobre contratação temporária
  3. 3 competência do STJ para examinar omissão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, além de observar-se que o STJ não é competente para suprir omissão sobre matéria constitucional naquele juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.