AREsp 3230210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
2. 2 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado para interposição do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.