AREsp 3235645 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração...

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Parties
Recorrente: KATIA MARGARETH FELIX DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

KATIA MARGARETH FELIX DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.