AREsp 3181778 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tecnicamente que a matéria era exclusivamente de direito nem apresentando precedentes ou distinções...

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Parties
Agravante: SILVANA CRISTAN; Agravante: JOARES ANTÔNIO PELLINSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

SILVANA CRISTAN

Agravante

JOARES ANTÔNIO PELLINSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (precedentes aplicados na origem)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando tecnicamente que a matéria era exclusivamente de direito nem apresentando precedentes ou distinções fáticas suficientes para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83; aplica-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.