AREsp 3241956 - DECISAO

AREsp 3241956 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115 do STJ, de modo que o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: ALBERTINO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração (ausência De Juntada), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, RISTJ, Art.85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração (ausência De Juntada) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios RISTJ Art.85, §11, CPC

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Parties

ALBERTINO DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 115 do STJ, de modo que o agravo é conhecido para que se não conheça do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial