AREsp 3213205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DO CEARA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 499): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O APELO. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará, em face de decisão monocrática desta Relatoria que, ao apreciar a apelação deixou de conhecer o recurso. O requerente pleiteia a reforma da decisão para que seja conhecido o recurso de apelação com o fito de modificar a sentença de procedência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão será reformada para que seja conhecido o recurso de apelação com o fito de modificar a sentença de procedência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente novamente não rebateu os pontos decididos na decisão atacada, de modo que a decisão deve ser mantida na integralidade. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 538/544). Em suas razões, a parte agravante requereu o conhecimento do agravo a fim de que fosse determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 609/618). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade: (1) "Como visto, inconformado com a solução jurídica dada ao caso, o ente estatal tenta revertê-la, alegando para tanto que houve omissão na decisão, a qual limitou-se a repetir a conclusão que se pretendia ver fundamentada, ignorando o ponto nevrálgico da controvérsia e, assim, entregando uma prestação jurisdicional incompleta e deficiente. No entanto, o mero inconformismo do recorrente com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por ele apresentados, não pode ser confundido com negativa de prestação jurisdicional" (fl. 589); e (2) "Além disso, o recorrente desprezou os fundamentos da decisão recorrida, a qual não deu provimento aos embargos, tendo em vista que o embargante não rebateu os pontos da decisão atacada em que reconhece o direito adquirido pelo o autor, suficientes para mantê-la, não os impugnando especificamente, o que constitui flagrante deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem .. " (fl. 589). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 600/602): A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que o recorrente teria deixado de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão e de que haveria deficiência na fundamentação. Para tanto, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça expôs que o Estado do Ceará não impugnou o fundamento que diz respeito ao reconhecimento do direito adquirido pela parte autora. No entanto, TODAS AS FUNDAMENTAÇÕES incidentes no acórdão foram devidamente impugnadas. O Estado do Ceará, ao interpor o Recurso Especial, combateu expressamente cada um dos pilares que sustentaram a decisão do TJCE. Para fins de firmar a argumentação aqui exposta, nota-se os pontos rebatidos no acórdão: .. Dessa forma, o fundamento pelo qual a decisão monocrática dispôs não ter sido impugnada, foi devidamente debatida em sede de Recurso Especial, não havendo qualquer deficiência apta a não permitir a exata compreensão da controvérsia, pois o cerne do recurso é justamente a omissão a análise da tabela comparativa que provava o cumprimento do art. 932, III, do CPC. E, ainda que se desconsidere tal argumentação, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal apenas obsta o conhecimento do Recurso Especial se a questão federal trazida pelo recorrente se ampara em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte se abstém de impugnar todos eles, veja-se .. . Constata-se que a parte agravante defendeu a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, mas não impugnou o fundamento relativo não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O objetivo do agravo em recurso especial é o de desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA