AREsp 2852686 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos fáticos apresentados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Busca E Apreensão, Sigilo Telefônico, Insuficiência De Provas, Ônus De Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Busca E Apreensão Sigilo Telefônico Insuficiência De Provas Ônus De Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS MISAEL DANFER VEGAS ZAPATA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e apreensão do aparelho celular
  3. 3 quebra do sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos fáticos apresentados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se